A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), popularmente chamada de LGPD, é uma lei aprovada para proteger os dados das pessoas naturais, que são os seus titulares, colocando ordem na percepção de quem é o verdadeiro dono destes, fazendo com que aqueles que utilizam nossos dados os tratem com responsabilidade e segurança.
A área da saúde vêm se demonstrado a mais afetada pelas mudanças causadas pela aprovação da LGPD. A lei determina regras mais restritivas para o tratamento de dados de natureza sensível buscando garantir maior segurança aos pacientes e suas informações privadas.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, ativa desde 2020, todas as instituições de ensino devem entrar em adequação às normas estabelecidas pela regulação que exigem que as informações e dados privados estejam em total segurança. As instituições de ensino, desde as creches às universidades, são afetadas pela aprovação da LGPD e devem estar atentas às mudanças exigidas para que não sofram a penalização financeira prevista – de até 2% do faturamento total da organização.
A Mind Privacy – Consultoria | Proteção de Dados | IA é uma empresa focada na implementação da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, para empresas e profissionais das áreas de saúde e educação, cujo propósito é de buscar a melhor e mais adequada proteção dos clientes que buscam nossos serviços e conhecimento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas para todos os profissionais e empresas que tratam informações pessoais, especialmente aquelas classificadas como sensíveis.
Dados pessoais sensíveis relacionados à saúde são altamente valiosos e visados tanto no ambiente digital quanto no físico. Essas informações abrangem detalhes íntimos sobre os indivíduos, como histórico médico, diagnósticos, resultados de exames e informações de seguros de saúde, que são especificidades que podem ser exploradas para cometer fraudes ou extorsões.
O envio de documentos médicos através do WhatsApp requer consideração de vários aspectos de segurança. A área da saúde trata, além de dados pessoais, dados pessoais considerados sensíveis (dados médicos dos titulares), que requerem um cuidado e segurança maiores devido ao seu alto risco e potencial de dano aos direitos fundamentais e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Tratamento de alto risco na área da saúde
A LGPD é uma lei centrada nos direitos dos titulares e com uma abordagem baseada no risco (risk based approach).
O termo “tratamento de alto risco” na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil refere-se a…
A figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está positivada no artigo 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD). Sua nomeação é obrigatória para Controladores de dados pessoais e considerado Boas Práticas para Operadores. Na legislação da União Europeia, o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o correspondente na legislação é o DPO – Data Protection Officer. A abreviação foi importada pelo mercado brasileiro devido à adequação de empresas brasileiras a esta legislação. Portanto DPO = Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.